BRAZIL’S COMPLIANCE WITH THE JUDGMENTS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS FROM A TRANSNATIONAL PERSPECTIVE

Authors

  • Samuel Costa Sagratzky de Oliveira Cleoneide Guimarães Costa Oliveira
  • Mônica Nazaré Picanço Dias Bonolo Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.66104/svf6kk47

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights; Inter-American Human Rights System; transnationality; judgment implementation; Brazilian institutions.

Abstract

Based on the understanding that the protection of human rights goes beyond state borders and requires mechanisms of cooperation between national and international legal orders, this article analyzes transnationality and the implementation of judgments issued by the Inter-American Court of Human Rights, with emphasis on the role of Brazilian institutions in consolidating their effectiveness. The study investigates how a transnational perspective contributes to the fulfillment of the obligations assumed by Brazil within the Inter-American Human Rights System. The research adopts the deductive method, with a qualitative approach, grounded in bibliographic review and documentary analysis of international treaties, decisions of the Inter-American Court, national legislation, and specialized legal doctrine. Initially, the article presents the Inter-American Human Rights System and the Brazilian State’s commitment to the contentious jurisdiction of the Court. It then examines the concept of transnationality and its relevance to the effectiveness of international decisions. Subsequently, it analyzes the role of Brazilian institutions, such as the Judiciary, the National Council of Justice, the Federal Public Prosecutor’s Office, and bodies of the Executive Branch, in implementing inter-American judgments. Finally, the study discusses advances and remaining challenges in paradigmatic cases involving Brazil. It concludes that the effectiveness of the judgments of the Inter-American Court depends on the interaction between transnational mechanisms for the protection of human rights and the coordinated action of national institutions, highlighting the importance of transnationality for strengthening human rights protection and the international responsibility of the Brazilian State.

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Author Biographies

  • Samuel Costa Sagratzky de Oliveira, Cleoneide Guimarães Costa Oliveira

    Pós-Graduado em Direito Processual Civil - UNIBF (20226); Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal - UEA (2026 -2027); Graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (2025); Advogado

  • Mônica Nazaré Picanço Dias Bonolo, Universidade Federal do Amazonas

    Doutora em Ciência Jurídica UNIVALI/SC (2013). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (2008). Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal (2001) e Graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1997). Atua principalmente nos seguintes temas: Justiça Ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Criminologia e Transnacionalidade. Professora Adjunta C-I da Universidade Federal do Amazonas em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Santa Teresa; Professora do Programa de Pós-Graduação (Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia). Docente no Instituto Metropolitano de Ensino - IME. Advogada.

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2026-06-16

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Vol. 13 No. 13 (2026): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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BRAZIL’S COMPLIANCE WITH THE JUDGMENTS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS FROM A TRANSNATIONAL PERSPECTIVE. (2026). REMUNOM, 13(13). https://doi.org/10.66104/svf6kk47