OS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA DESOBRIGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OS TRABALHADORES
Keywords:
Contribuição Sindical, Sindicato, Reforma Trabalhista, Liberdade SindicalAbstract
Objetiva-se realizar abordagem sobre a mudança na contribuição sindical compulsória, que ganhou caráter facultativo. A referida mudança foi implantada pela Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista. Objetiva-se também analisar a constitucionalidade da alteração, uma vez que não há unanimidade no entendimento acerca da legalidade da contribuição sindical se tornar facultativa. Por último, pretende-se examinar as consequências na estrutura sindical brasileira, no que se relaciona ao funcionamento dos sindicatos, após a extinção da contribuição sindical compulsória.
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