HERANÇA DIGITAL: CONFLITO ENTRE O DIREITO SUCESSÓRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

Este artigo investigou a falta de clareza no sistema jurídico brasileiro em relação à herança digital, destacando os desafios enfrentados pelos potenciais herdeiros e o impacto disso no sistema judicial. A pesquisa, realizada por meio de revisão bibliográfica, surgiu a partir das transformações na sociedade em rede, impulsionadas pela difusão da internet, que transformou todos os aspectos da vida moderna. Com a ascensão da Internet, as pessoas começaram a criar e partilhar conteúdos online, muitas vezes sem considerar que este património digital passaria a fazer parte da sua herança após a morte. O estudo revelou que, devido à falta de legislação específica no Brasil para regulamentar a transferência de ativos digitais de uma pessoa falecida, os familiares ficam à mercê das políticas de privacidade das plataformas online. Isto muitas vezes leva à necessidade de recorrer ao judiciário para resolver disputas relacionadas à herança digital. Os tribunais, por sua vez, são obrigados a aplicar os princípios gerais do direito sucessório e a recorrer à analogia com a legislação existente, o que cria insegurança jurídica devido às diferentes decisões tomadas sobre o mesmo assunto. Given this scenario, the need for a legislative update to adequately deal with digital inheritance becomes evident. The approval of bills that address this topic represents significant progress, even though these proposals may present imperfections or conflict with the deceased's right to privacy. It is essential to recognize that digital heritage is a reality not only in Brazil, but throughout the world, and that legislative measures are essential to deal with this issue in a fair and effective way.