A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL EM FAMÍLIAS MULTIESPÉCIE
A GUARDA COMPARTILHADA E A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2903Keywords:
famílias multiespécie; animais de estimação; guarda; responsabilidade;Abstract
This article addresses cases of the dissolution of marital bonds in multispecies families and the resulting consequences for pets. Given the absence of specific legislation on this topic, analogy, customs, and general principles of law are employed to resolve such cases. The article provides a conclusion on how this issue is practically addressed and resolved. The subject is current and highly relevant, as the number of multispecies families in Brazil is growing significantly. Consequently, the number of divorces and dissolutions of stable unions is also increasing. Societal changes have been significant, and the 1988 Federal Constitution expanded the concept of family, prompting the Brazilian legal system to improve in this Regard. The objective of this article is to explain how issues of custody and responsibilities concerning pets in multispecies families are handled, through bibliographic, documentary, and jurisprudential research.
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References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 52, p. 1-89, 17 mar. 2015.
FERREIRA, Beatriz Maia. A evolução histórica da família à luz do Código Civil de 1916 e do novo Código Civil de 2002. Jusbrasil, 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-evolucao-historica-da-familia-a-luz-do-codigo-civil-de-1916-e-do-novo-codigo-civil-de-2002/656566759. Acesso em: 17 jun. 2024. DOI: https://doi.org/10.55905/revconv.17n.5-120
JUSBRASIL. A tutela dos animais de estimação nos casos de divórcio e dissolução da união estável em face à legislação. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-tutela-dos-animais-de-estimacao-nos-casos-de-divorcio-e-dissolucao-da-uniao-estavel-em-face-a-legislacao/1841729428. Acesso em: 17 jun. 2024.
SILVA, João; SOUZA, Maria. A questão da guarda compartilhada de animais de estimação em famílias multiespécie: aspectos jurídicos e sociais na dissolução do vínculo conjugal. Revista Rease, v. 1, n. 1, p. 1-20, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11316/5004. Acesso em: 17 jun. 2024.
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