The (Ir)relevance Of The Divorced Marital Status In The Brazilian Legal System In The 21st Century

Authors

  • Amanda Rocha Gomes Faculdade de Ensino Superior de Linhares
  • Victor Conte André Faculdade de Ensino Superior de Linhares

DOI:

https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4122

Keywords:

Marital status; Divorce; Civil registry; Marital union; Marital dissolution.

Abstract

The study in hand aims to explore the factors surrounding the divorced marital status, in order to promote a legal analysis about the relevance of maintaining the use of this marital status, in the context of the 21st century. Throughout the study the multidisciplinary aspect of the matter becomes clear, in a way that was brought into discussion legal, historical and social aspects arising from the use of this classification. The research was developed based on bibliographical review of legal doctrine and academical studies, analysis of current and repealed laws, as well as the study of Bill no 5.083/2020. The study seeks to contribute to the discussion about the existence or not of the relevance of maintaining the divorced marital status in Brazilian legal system.

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Author Biographies

  • Amanda Rocha Gomes, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

    Acadêmica em Direito, Faceli Faculdade de Ensino Superior de Linhares, Brasil
    E-mail: amandarochagomes@hotmail.com

  • Victor Conte André, Faculdade de Ensino Superior de Linhares

    Professor concursado da Faculdade de Ensino Superior de Linhares e advogado
    Bacharel em Direito pela Universidade Vila Velha
    Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus
    Especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Faveni
    Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade da Região Serrana
    Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Vila Velha
    Coordenador e orientador do grupo de pesquisa "Estudos avançados em Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Médico" da Faculdade de Ensino Superior de Linhares

    E-mail: victor.andre@faceli.edu.br

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2025-06-13

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Vol. 11 No. 1 (2025): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro - REMUNOM - ISSN 2178-6925

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The (Ir)relevance Of The Divorced Marital Status In The Brazilian Legal System In The 21st Century. (2025). REMUNOM, 11(1), 1-16. https://doi.org/10.61164/rmnm.v11i1.4122