POSSIBLE RESERVATION, COMPLIANCE, ADMINISTRATIVE DISCRETION, AND THE EXTRAJUDICIAL ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE IN THE ENFORCEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.61164/fdd0ht13Keywords:
Extrajudicial Measures; public policies; Administrative discretion; Public Compliance.Abstract
Public policies are essential instruments for the realization of fundamental rights within a Democratic Rule of Law State. While the Judiciary has historically played a central role in enforcing these rights, the Public Prosecutor's Office has increasingly resorted to extrajudicial mechanisms—such as recommendations, official notifications, and Conduct Adjustment Terms (TACs)—to promote policy effectiveness. This article addresses legal and administrative barriers to implementing public policies, particularly the principles of administrative discretion and the reserve of the possible. Based on bibliographic and legal-documentary analysis, the study argues that the extrajudicial actions of the Public Prosecutor's Office reflect a form of public compliance, promoting integrity, legality, and the enforcement of fundamental rights, especially where the State fails to fulfill its obligations. Thus, the MP's preventive and strategic role reinforces a governance model committed to justice, transparency, and social equity.
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: < https//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição.htm>. Acesso em 08 de fevereiro de 2025.
BRASIL. Controladoria-Geral da União (CGU) Programa de Integridade Pública: Diretrizes para implementação de programas de integridade na administração pública federal, autárquica e fundacional. Brasília: CGU,2020. Disponível em: . Acesso em: 10 de maio de 2025.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. Ver. São Paulo: Editora Atlas,2020.
CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998, p.8.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Da constitucionalização do direito administrativo: reflexos sobre princípios de legalidade e discricionariedade administrativa. Atualidades Jurídicas- Revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Belo Horizonte, ano 2, n.2, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pidCntd=80131>. Acesso em: 02 de março de 2025.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MENDES, Conrado Hubner, Direitos Fundamentais, Separação de poderes e Deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.25. ed. Rev. São Paulo: Editora Malheiros,2005.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros. O compliance no Ministério Público/Compliance program in The Public Prosecution Service. Revista Científica do CPJM, v. 1, n. 04, p. 18-43, 2022. DOI: https://doi.org/10.55689/rcpjm.2022.04.003
DE ANDRADE, Luana Cristina Rodrigues. A atuação do Ministério Público na efetividade do compliance: cenários da justiça de transição e a proteção dos Direitos Humanos. Revista Científica do CPJM, v. 3, n. 09, p. 234-254, 2024. DOI: https://doi.org/10.55689/rcpjm.2024.09.01
DA COSTA NETO, Alcelyr Valle et al. O COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Revista Americana de Empreendedorismo e Inovação, v. 4, n. 3, 2022. DOI: https://doi.org/10.33871/26747170.2022.4.3.7384
PEÇANHA MARTINS OROSO, Catharina. Tutela Extrajudicial De Litígios Estruturais: Negociando Direitos a Partir Da Perspectiva De Atuação Do Ministério Público (Extrajudicial Resolution of Structural Litigation: Negotiating Rights from the Prosecution Service's Perspective). Revista Científica do CPJM, ISSN, p. 2764-1899, 2022. DOI: https://doi.org/10.55689/rcpjm.2022.05.006
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