REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DE SUA APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO ICMS E O IPVA
DOI:
https://doi.org/10.61164/7hbws282Abstract
O presente artigo analisa comparativamente a aplicabilidade da Reforma Tributária Brasileira (Emenda Constitucional n.º 132/2023) em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Considerando que o sistema tributário vigente apresenta características como regressividade, elevada complexidade, carga tributária acentuada e recorrentes disputas interestaduais - fatores que têm contribuído para a insatisfação da população - a proposta da reforma passa a incentivar a usabilidade de modelos mais consistentes, os quais incidem diretamente sobre a estrutura e o funcionamento desses tributos. Enquanto o ICMS, conhecido por gerar disputas interestaduais e possuir uma vasta diversidade de alíquotas tende a receber maior neutralidade e transparência por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IPVA se mantém como tributo estadual, porém sob possibilidade de análise do seu subsídio perante suas novas diretrizes. Dessa maneira, o estudo revisa fontes bibliográficas para explorar conceitos, características e problemáticas contemporâneas na aplicação dos referidos impostos, para poder compará-los aos novos projetos oriundos dessa reforma. Embora a sua plena efetividade dependa de regulamentações futuras, sua aplicabilidade demonstra avanços na racionalização tributária, uma vez que a comparação evidencia a busca pela redução das distorções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), sem que a natureza do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seja completamente adulterada.
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