THE IMPACT OF COMPLEMENTARY LAW NO. 224/2025 ON THE THIRD SECTOR: TAX CHALLENGES, COMPLIANCE, AND NEW GOVERNANCE FOR CSOs

Authors

  • David Cardoso Faculdade Santa Teresa
  • ADRIANA MOUTINHO MAGALHÃES IANNUZZI Faculdade Santa Teresa
  • CEDELLA MARLEY VIEIRA DOS SANTOS Faculdade Santa Teresa, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.66104/ywqgsp32

Keywords:

Third Sector; Complementary Law 224/2025; Tax Reform; Social Compliance; Institutional Sustainability.

Abstract

The legal landscape of the Brazilian Third Sector in 2026 is undergoing an unprecedented structural metamorphosis, driven by the definitive implementation of Complementary Law No. 224/2025. This study examines how this new regulatory framework breaks with the tradition of automatic tax exemptions for IRPJ, CSLL, and Cofins, conditioning fiscal neutrality to rigorous administrative and technical scrutiny. Under the guise of "fiscal adjustments," the Federal Revenue Service, notably through Normative Instruction No. 2.307/2026, has established a new threshold of requirements that challenges the sustainability of Civil Society Organizations (CSOs). This article investigates the paradox between the legitimate need for transparency and the financial asphyxiation generated by the revocation of safeguards for the deductibility of donations, as dictated by IN 2.305/2025. It is observed that the professionalization of management and the structuring of governance boards have ceased to be competitive differentiators and have become imperatives for legal existence. The analysis focuses on data suggesting that up to 40% of entities may face insolvency by 2028 if they do not rapidly adapt to the new ecosystem of compliance and statutory revision. Furthermore, it discusses the recent partial retreat of the tax authorities regarding the linear cut of incentives and the expectations surrounding Bill 427/2026, which aims to establish the National Support Fund for the Third Sector as a compensation mechanism. It concludes that the sector's survival depends on a symbiosis between accounting rigor and the defense of the social function of these institutions. The article reinforces that legal certainty must prevail over tax-collection voracity, ensuring that fiscal adjustment does not dismantle Brazil's essential social protection network.

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Published

2026-04-17

How to Cite

THE IMPACT OF COMPLEMENTARY LAW NO. 224/2025 ON THE THIRD SECTOR: TAX CHALLENGES, COMPLIANCE, AND NEW GOVERNANCE FOR CSOs. (2026). REMUNOM, 13(06), 1-17. https://doi.org/10.66104/ywqgsp32