THE ROLE OF CONCILIATION AS AN ALTERNATIVE METHOD FOR RESOLVING CONTRACTUAL DISPUTES
DOI:
https://doi.org/10.66104/a2dzkm29Keywords:
conciliation; dispute resolution; alternative method; social pacification.Abstract
This article analyzes the role of conciliation in resolving contractual conflicts as an appropriate solution to avoid lengthy judicial proceedings. The research problem is whether conciliation can be considered an alternative resource for resolving contractual disputes that overload the Judiciary, causing delays and high costs. The main hypothesis (H1) is that conciliation constitutes an effective alternative for conflict resolution, promoting faster and less costly solutions while fostering peace between the parties in dispute. The specific objectives are: to define conciliation in its etymological dimension, highlighting its origin and meaning; to analyze the conception of conciliation within the Brazilian legal system, based on legislation and doctrine; and to discuss the effectiveness of conciliation in resolving contractual disputes, particularly in light of the 2015 Code of Civil Procedure and the Mediation Law (Law No. 13,140/2015). The choice of this topic is justified by its importance in resolving contractual disputes. This research adopts a qualitative approach, using descriptive and bibliographic methods, aiming to analyze the role of conciliation in resolving contractual disputes. The corpus of the research includes the Code of Civil Procedure (Law No. 13,105/2015), the Mediation Law (Law No. 13,140/2015), and works by authors such as Kazuo Watanabe, Ada Pellegrini Grinover, Alexandre Freitas Câmara, Flávio Tartuce, and Souza. The results indicate that conciliation is an effective alternative for resolving disputes, promoting faster and less costly solutions. The literature analyzed demonstrates that, beyond being a procedural mechanism, conciliation is configured as a public policy aimed at social pacification.
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