NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N° 14.230/2021) Á LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Palabras clave:
Improbidade Administrativa, Nova Lei, Direito Administrativo Sancionador, Lei n° 14.230/2021Resumen
O estudo promove a análise da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 14.230/2021, sob o aspecto do direito administrativo sancionador. A pesquisa evidenciou a natureza sancionatória da LIA, e a sua submissão às garantias constitucionais individuais. Trabalhou-se, ainda, o julgamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 843.969 que fixou o entendimento da irretroatividade da NLIA para aqueles processos transitados em julgados e que estão na fase de execução. Concluiu-se por uma ruptura com a redação anterior da Lei n° 8.429/92 a partir da vigência da Lei n° 14.230/2021.
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