A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO APOIO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)
DOI:
https://doi.org/10.61164/96p30h16Palavras-chave:
inclusão; políticas públicas; pessoas com deficiência; mercado de trabalho; Ministério Público do Trabalho.Resumo
Este artigo analisa a eficácia das políticas públicas voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro, com ênfase na atuação do Ministério Público do Trabalho. A pesquisa busca compreender de que forma o MPT contribui para a implementação dessas políticas e quais desafios ainda persistem. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, relatórios institucionais e dados estatísticos do IBGE e do próprio MPT. Os resultados indicam que, embora haja avanços significativos na legislação, como a Lei de Cotas e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, persistem barreiras culturais, estruturais e institucionais que dificultam a plena inserção desses indivíduos no ambiente laboral. A execução do MPT, por meio de ações fiscalizatórias, campanhas educativas e orientações às empresas, revela-se fundamental para o cumprimento dessas normas. Conclui-se que a participação ativa de PCDs não se resume ao cumprimento legal, mas exige um esforço contínuo e coordenado entre Estado, empresas e sociedade civil para promover um ambiente verdadeiramente inclusivo.
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