LA EFICACIA DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS EN EL APOYO A LA INCLUSIÓN DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD EN EL MERCADO LABORAL: UN ESTUDIO SOBRE EL DESEMPEÑO DEL MINISTERIO PÚBLICO DE TRABAJO (MPT)
DOI:
https://doi.org/10.61164/96p30h16Palabras clave:
inclusión; políticas públicas; personas con discapacidad; mercado laboral; Ministerio de Trabajo.Resumen
Este artículo analiza la efectividad de las políticas públicas dirigidas a la inclusión de las personas con discapacidad en el mercado laboral brasileño, con énfasis en la labor del Ministerio Público del Trabajo. La investigación busca comprender cómo el Ministerio Público del Trabajo contribuye a la implementación de estas políticas y qué desafíos persisten. Se empleó un enfoque cualitativo, basado en una revisión bibliográfica y un análisis documental de legislación, informes institucionales y datos estadísticos del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) y del propio Ministerio Público del Trabajo. Los resultados indican que, si bien se han producido avances significativos en la legislación, como la Ley de Cuotas y el Estatuto de las Personas con Discapacidad, persisten barreras culturales, estructurales e institucionales que dificultan la plena integración de estas personas al ámbito laboral. La implementación del Ministerio Público del Trabajo, mediante acciones de supervisión, campañas educativas y orientación a las empresas, resulta esencial para el cumplimiento de estas regulaciones. La conclusión es que la participación activa de las personas con discapacidad no se limita al cumplimiento legal, sino que requiere un esfuerzo continuo y coordinado entre el Estado, las empresas y la sociedad civil para promover un entorno verdaderamente inclusivo.
Referencias
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 dez. 2024.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 dez. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 24 maio 2025.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 3 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm. Acesso em: 24 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 15 dez. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 20 dez. 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm. Acesso em: 24 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 26 jan. 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Ata da Reunião nº 524 do Comitê Estratégico de Gestão de Pessoas (CEGEP), de 13 de novembro de 2024. Brasília: MPT, 2024. Disponível em: https://midia-ext.mpt.mp.br/pgt/apge/portal-sge/governanca-sigge/cegep/arquivos/ata-reuniao-524-2024.pdf. Acesso em: 24 maio 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Manual de atuação – Acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. Brasília: MPT, 2023. Disponível em: https://www.prt1.mpt.mp.br/informe-se/livros. Acesso em: 20 maio 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. MPT obtém condenação da Cassems na Justiça do Trabalho por descumprimento de cotas para pessoas com deficiência. Campo Grande: PRT 24ª Região, 2023. Disponível em: https://www.prt24.mpt.mp.br/2-uncategorised/1988-mpt-obtem-condenacao-da-cassems-na-justica-do-trabalho-por-descumprimento-de-cotas-para-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 24 maio 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Promoção da inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. Brasília: MPT. Disponível em: https://mpt.mp.br/planejamento-gestao-estrategica/gestao-estrategica/pe-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-e-reabilitados-no-mercado-de-trabalho. Acesso em: 24 maio 2025.
BRASIL. Ministério Público do Trabalho. Relatório de atividades da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região. Curitiba: PRT 9ª Região, 2023. Disponível em: https://midia-ext.mpt.mp.br/pgt/apge/portal-sge/planejamento-monitoramento/rats/apresentacao_rat_prt_9.pdf. Acesso em: 24 maio 2025.
FERNANDES, Adriana L. O processo de recrutamento e seleção do profissional portador de deficiência nas organizações: inclusão ou integração? 2008. Dissertação (Mestrado em Administração). Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2008.
FERNANDES, L. M. Inclusão profissional e qualidade de vida. Braga: FORMEN, 2014. p. 9-52.
IBGE. Dados sobre pessoas com deficiência. Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, indica pesquisa divulgada pelo IBGE e MDHC — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37160-brasil-tem-18-6-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 20 dez. 2024.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Conheça a OIT. Genebra: OIT, [s.d.]. Disponível em: https://www.ilo.org/pt-pt/regions-and-countries/americas/brasil/conheca-oit. Acesso em: 25 maio 2025.
SASSAKI, R. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. 7. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2006.
VEIGA, C. V.; SARAGOÇA, J.; FERNANDES, L. M.; SILVA, C. A.; DOMINGUES, I. Teoria e Metodologia. In: VEIGA, C. G. C. V.;
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2025 Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.