TESTAMENTO VITAL E SUA (IN)EFICÁCIA FRENTE AO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.61164/jdjyzz96Palabras clave:
TESTAMENTO VITAL, EFICÁCIA, TESTAMENTOS TRADICIONAIS, DIREITO SUCESSÓRIOResumen
O presente artigo analisa o testamento vital e sua (in)eficácia frente ao direito sucessório brasileiro. O estudo busca compreender em que medida esse instrumento jurídico, associado às Diretivas Antecipadas de Vontade, encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional e se possui repercussão prática no âmbito sucessório. Para tanto, o estudo faz uma análise dos fundamentos legais, da previsão ética e regulamentar, bem como das diferentes espécies de testamentos previstas no Código Civil de 2002. Utilizando-se do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho investiga a compatibilidade (ou não) do testamento vital com o regime sucessório vigente, problematizando se este poderia, de alguma forma, produzir efeitos jurídicos no campo do direito das sucessões.
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