CONTINUED INSTALLMENT BENEFIT (BPC): THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO SOCIAL SECURITY

Autores/as

  • LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA UNEC
  • Dariane Coimbra do Nascimento UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC
  • Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
  • Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

DOI:

https://doi.org/10.61164/ax5kh531

Palabras clave:

Benefício de Prestação Continuada; Direito Social; Judicialização;

Resumen

Este artículo tiene como objetivo investigar las razones que conducen a la judicialización del Pago Continuo de Beneficios (BPC), que se encuentra en el artículo 203, inciso V, de la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 y fue posteriormente instituido por la Ley Orgánica de Asistencia Social (LOAS). Su público objetivo elegible son las personas con discapacidad que presentan restricciones para la vida independiente y las personas mayores de sesenta y cinco años en adelante que no pueden proveer para su propio sustento o a través de su familia. A pesar de ser un derecho social, este beneficio no está siendo accedido por el público objetivo debido a la denegación administrativa por parte del organismo de seguridad social que lo administra, que adopta procedimientos administrativos que dificultan y limitan su concesión. En este sentido de restricción de los derechos sociales, el contexto brasileño de la judicialización de las políticas sociales es un fenómeno creciente en el campo de la seguridad social, y se discutirán los principales obstáculos para la concesión que culminan en la judicialización de este derecho social. El estudio se realizará mediante una revisión bibliográfica basada en las contribuciones de los autores consultados, combinada con un análisis de la evolución de las prestaciones litigadas entre 2020 y 2025, como se muestra en el sitio web del Consejo Nacional de Justicia (CNJ). Se observa preliminarmente que, debido a errores actuales en la focalización de la política de Seguridad Social, decenas de miles de personas elegibles se ven impedidas administrativamente de acceder a las prestaciones y buscan resolver el conflicto a través del poder judicial.

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Biografía del autor/a

  • LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA, UNEC

    Graduado em Serviço Social pela Universidade Presidente Antônio Carlos-UNIPAC (2009). Graduado em Administração Pública (2022) pela UFVJM. Tecnológo em Gestão de Recursos Humanos (2021) pela Uninter. Pós-graduacões em: Gestão de Servicos Sociais e Políticas Públicas pela FINOM (2011); Gestão Municipal pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG (2013); Gestão Pública pela Universidade Federal de Viçosa (2015); Instrumentalidade do Serviço Social (2016), Direito de Família (2017), Direito Administrativo (2019) pela Universidade Cândido Mendes UCAM; Gestão em Saúde pela Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG (2021). Tem experiência na área de educação, onde lecionou como Professor da Educação Básica disciplinas de Redação, Literatura e História (2009 a 2010) na rede pública de ensino. Desenvolveu trabalhos enquanto Assistente Social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) vinculado a Secretaria de Assistência Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG no período de 03/2011 a 07/2012. Atuou como assistente social (perito judicial) designado no Tribunal Regional Federal - TRF 1a Região, na seção judiciária de Teófilo Otoni MG entre 05/13 a 09/13. Exerce desde 06/2013 o Assistente Social Judicial efetivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG, atualmente lotado na Comarca de Nanuque/MG.

  • Dariane Coimbra do Nascimento , UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

    Graduando em Direito, UNEC – Centro Universitário de Caratinga, Brasil.

  • Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

    Mestre em Direito e Inovação - UFJF (2017-2019). Pós-graduado em Direito Administrativo - UCAM (2016-2017). Graduado em Direito - UFJF (2008-2014) e Administração Pública - UFOP (2016-2020). Sua pesquisa possui ênfase nas áreas de Direito Constitucional, Direito Financeiro e Administração Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, políticas públicas, mínimo existencial e reserva do possível. Coordenador e Professor no curso de Direito do UNEC - Centro Universitário de Caratinga - Campus Nanuque. Advogado.

  • Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira, UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

    Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), é Mestre em Gestão Integrada do Território pela Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) e Bacharel em Direito pela FENORD - Instituto de Ensino Superior Integrado (2002).Atualmente, dedica-se à docência na Faculdade de Direito do Centro Universitário de Caratinga (UNEC), polo Nanuque. Desde fevereiro de 2017, ocupa o cargo de Procuradora do Município de Nanuque/MG, onde atua com profundo conhecimento no Direito Público Municipal e suas diversas vertentes, após período inicial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nanuque (IPASMUN).Com especialização em Direito Previdenciário (2018), também exerce a advocacia privada com destaque em Direito Previdenciário e Direito de Família.Possui ativa participação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 53 Subseção Nanuque/MG, como Vice-Presidente da Comissão Mulher Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Coordenadora Subseccional da Escola Superior de Advocacia (ESA).Sua sólida trajetória profissional inclui vasta experiência como Gerente Comercial no Banco Real/ABN AMRO Bank (abril de 1999 a fevereiro de 2008), onde ascendeu por diversos setores, e atuação inicial como Professora Designada no Ensino Fundamental (1997-1999).

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Publicado

2025-12-05

Número

Vol. 21 Núm. 01 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

Sección

Artigos

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Derechos de autor 2025 LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA, Dariane Coimbra do Nascimento , Msc. Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva, Msc. Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira

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Cómo citar

CONTINUED INSTALLMENT BENEFIT (BPC): THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO SOCIAL SECURITY. (2025). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 21(01), 1-18. https://doi.org/10.61164/ax5kh531