BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL

Autores

  • LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA UNEC
  • Dariane Coimbra do Nascimento UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC
  • Msc. Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
  • Msc. Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

DOI:

https://doi.org/10.61164/ax5kh531

Palavras-chave:

Benefício de Prestação Continuada; Direito Social; Judicialização;

Resumo

Este artigo visa investigar os motivos que ocasionam a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a qual este se encontra elencado no artigo do 203, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e posteriormente foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O seu público alvo elegível são as pessoas com deficiência com restrições para a vida independente e idosos a partir dos sessenta e cinco anos, que não tenham condições de prover o seu próprio sustento ou através de sua família. Mesmo sendo um direito social o citado benefício não está sendo devidamente acessado por parte do público-alvo diante da negação administrativa por parte da previdenciária gestora do benefício, a qual adota procedimentos administrativos que inviabilizam e limitam a sua concessão. Nesse sentido de restrição de direitos sociais, o contexto brasileiro da judicialização das políticas sociais é fenômeno crescente no campo da Seguridade Social e discutir-se-ão os principais entraves para a concessão que culminam na judicialização deste direito social. O estudo será realizado através de pesquisa revisão bibliográfica baseada nas contribuições de autores consultados, associada a análise do evolutivo de benefícios que foram judicializados no período de 2020 a 2025 conforme demonstrado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nota-se preliminarmente que os atuais erros de focalização da política de Seguridade Social, dezenas de milhares de pessoas elegíveis são impossibilitadas administrativamente de acessar o benefício e buscam no judiciário a resolução do conflito.

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Biografia do Autor

  • LUCIEL GOMES DOS SANTOS COSTA, UNEC

    Graduado em Serviço Social pela Universidade Presidente Antônio Carlos-UNIPAC (2009). Graduado em Administração Pública (2022) pela UFVJM. Tecnológo em Gestão de Recursos Humanos (2021) pela Uninter. Pós-graduacões em: Gestão de Servicos Sociais e Políticas Públicas pela FINOM (2011); Gestão Municipal pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG (2013); Gestão Pública pela Universidade Federal de Viçosa (2015); Instrumentalidade do Serviço Social (2016), Direito de Família (2017), Direito Administrativo (2019) pela Universidade Cândido Mendes UCAM; Gestão em Saúde pela Universidade Estadual de Minas Gerais UEMG (2021). Tem experiência na área de educação, onde lecionou como Professor da Educação Básica disciplinas de Redação, Literatura e História (2009 a 2010) na rede pública de ensino. Desenvolveu trabalhos enquanto Assistente Social no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) vinculado a Secretaria de Assistência Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni/MG no período de 03/2011 a 07/2012. Atuou como assistente social (perito judicial) designado no Tribunal Regional Federal - TRF 1a Região, na seção judiciária de Teófilo Otoni MG entre 05/13 a 09/13. Exerce desde 06/2013 o Assistente Social Judicial efetivo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJMG, atualmente lotado na Comarca de Nanuque/MG.

  • Dariane Coimbra do Nascimento , UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

    Graduando em Direito, UNEC – Centro Universitário de Caratinga, Brasil.

  • Msc. Carlos Augusto de Lima Vaz da Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA

    Mestre em Direito e Inovação - UFJF (2017-2019). Pós-graduado em Direito Administrativo - UCAM (2016-2017). Graduado em Direito - UFJF (2008-2014) e Administração Pública - UFOP (2016-2020). Sua pesquisa possui ênfase nas áreas de Direito Constitucional, Direito Financeiro e Administração Pública, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos e garantias fundamentais, direitos sociais, políticas públicas, mínimo existencial e reserva do possível. Coordenador e Professor no curso de Direito do UNEC - Centro Universitário de Caratinga - Campus Nanuque. Advogado.

  • Msc. Suzi Patrice Aguilar Matos e Meira, UNIVERSIDADE DE CARATINGA - UNEC

    Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), é Mestre em Gestão Integrada do Território pela Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) e Bacharel em Direito pela FENORD - Instituto de Ensino Superior Integrado (2002).Atualmente, dedica-se à docência na Faculdade de Direito do Centro Universitário de Caratinga (UNEC), polo Nanuque. Desde fevereiro de 2017, ocupa o cargo de Procuradora do Município de Nanuque/MG, onde atua com profundo conhecimento no Direito Público Municipal e suas diversas vertentes, após período inicial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nanuque (IPASMUN).Com especialização em Direito Previdenciário (2018), também exerce a advocacia privada com destaque em Direito Previdenciário e Direito de Família.Possui ativa participação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 53 Subseção Nanuque/MG, como Vice-Presidente da Comissão Mulher Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Coordenadora Subseccional da Escola Superior de Advocacia (ESA).Sua sólida trajetória profissional inclui vasta experiência como Gerente Comercial no Banco Real/ABN AMRO Bank (abril de 1999 a fevereiro de 2008), onde ascendeu por diversos setores, e atuação inicial como Professora Designada no Ensino Fundamental (1997-1999).

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Publicado

2025-12-05

Edição

v. 21 n. 01 (2025): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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Como Citar

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. (2025). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 21(01), 1-18. https://doi.org/10.61164/ax5kh531