O Fim do Planejamento Sistêmico? Emendas Pix, Orçamento Secreto e a Urgência da Matriz de Efetividade Alocativa

Resumen

Esta pesquisa investiga a reconfiguração institucional das finanças públicas brasileiras entre 2020 e 2025, marcada pela transferência vertiginosa do poder alocativo do Poder Executivo para o Poder Legislativo por meio da expansão exponencial das emendas parlamentares, com grande destaque para o orçamento secreto e as transferências especiais. A relevância do tema repousa no fato de que o orçamento materializa a Constituição Cidadã; logo, a pulverização de recursos e o esvaziamento do planejamento sistêmico ameaçam o custeio de direitos fundamentais e o federalismo de cooperação. Metodologicamente, a pesquisa ampara-se em revisão bibliográfica focada nos campos do Direito Financeiro, Constitucional e Administrativo, conjugada ao método hipotético-dedutivo para escrutinar a jurisprudência da Suprema Corte e importantes auditorias do Tribunal de Contas da União. Em resposta à crise documentada, adota-se uma abordagem experimental propositiva ao formular a Matriz de Efetividade Alocativa (MEA), um moderno modelo teórico-algorítmico de conformidade. Conclui-se que o resgate da governança estatal e a blindagem do erário contra o casuísmo político dependem fundamentalmente da positivação imediata da MEA, condicionando qualquer repasse à comprovação prévia de viabilidade técnica e impacto social.