THE REALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH AND SAFETY AT WORK: THE ROLE OF THE ILO IN CREATING DEMOCRATIC PUBLIC POLICIES

Authors

  • Ricardo Bezerra de Oliveira Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA
  • Flávio Pereira de Oliveira Universidade Estadual do Maranhão - UEMA
  • José Roberto Anselmo Centro Universitário de Bauru - ITE

DOI:

https://doi.org/10.66104/qfmhys90

Keywords:

Environmental labor law, development, human rights, international relations

Abstract

For Brazilian legislation to be effective in protecting fundamental rights, it must align with the global context, which requires a collaborative approach to issues such as health, safety, and the environment. The International Labor Organization (ILO) guidelines are essential in this process, as they act as a "commandment of constitutional optimization," promoting the advancement of human rights and peace among peoples. The right to health, guaranteed by the Federal Constitution in Article 198, must be promoted intersectorally and in a coordinated manner, with the active participation of all sectors of society. Decent, healthy, and safe work is a fundamental right, based on the principle of human dignity. The ILO, through conventions such as Convention No. 155, establishes obligations for employers and workers, reinforcing the importance of health and safety as fundamental human rights. This study, therefore, aims to analyze how Brazilian public policies on occupational health and safety are shaped by ILO provisions and how these guidelines translate into democratic achievements. The methodology used is the historical-dialectical method, which allows us to analyze the tension between economic and social factors and the conflict of interests between capital and labor. The study is based on the historical class struggle, which pits employers' pursuit of profitability and efficiency against workers' insufficiency in the fight for dignity and security. Data collection will be conducted through an in-depth literature review, using a qualitative approach to analyze the concepts and context of public policies. The ILO, created in 1919, acts as a supranational organization for the defense of labor rights. Its standards, when incorporated into the Brazilian legal system, acquire distinct effectiveness, influencing national legislation. The ILO's tripartite structure, which includes representatives of governments, employers, and workers, ensures the synergistic deliberation of standards for the protection and monitoring of decent work. This agency promotes social dialogue and the prevention of social regression, aiming to consolidate policies that guarantee decent working conditions.

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References

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Published

2026-04-02

How to Cite

THE REALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH AND SAFETY AT WORK: THE ROLE OF THE ILO IN CREATING DEMOCRATIC PUBLIC POLICIES. (2026). REMUNOM, 13(05), 1-15. https://doi.org/10.66104/qfmhys90