LA (IN)EFICACIA DE LA LEY N.º 1.521/51 EN EL COMBATE A LA USURA: TENSIONES ENTRE LA TIPIFICACIÓN PENAL Y LA ACTUACIÓN DEL SISTEMA FINANCIERO NACIONAL
DOI:
https://doi.org/10.66104/jfa5yw97Palabras clave:
Usura; Lei nº 1.521/51; Economia popular; Sistema Financeiro Nacional; Tipificação penal; Regulação financeira.Resumen
El presente Artículo analiza la (in)eficacia de la Ley n.º 1.521/51 en el combate a la usura, con énfasis en la protección de la economía popular y de los sujetos en situación de vulnerabilidad. La norma, al tipificar la usura pecuniaria y real en su artículo 4, establece un mecanismo penal destinado a contener prácticas abusivas. Sin embargo, con el paso del tiempo, su aplicación revela limitaciones significativas frente a la dinámica contemporánea del crédito. La interpretación consolidada por el Enunciado 596 del Supremo Tribunal Federal excluye a las instituciones financieras de las restricciones del Decreto n.º 22.626/33, lo que permite la imposición de tasas elevadas en el sistema formal. El estudio examina la tensión entre la tipificación penal, concebida como una norma en blanco dependiente de una complementación normativa insuficiente, y la regulación del Sistema Financiero Nacional, orientada por la autonomía contractual y la estabilidad del mercado. La Ley n.º 14.905/24 profundiza esta disociación al restringir la aplicación de los límites a la usura en determinadas relaciones contractuales. La metodología adoptada es cualitativa, con enfoque deductivo, basada en el análisis legislativo, jurisprudencial y doctrinal. Se concluye que la aplicación práctica de la norma penal recae principalmente sobre agentes informales, mientras prácticas onerosas persisten en el sistema formal, lo que indica la necesidad de una reforma normativa para garantizar la protección efectiva de la economía popular.
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Referencias
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