LICITAÇÃO PÚBLICA: AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ANALISADAS SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO

Autores

  • Herlon Amós Gomes de Oliveira Graduando em Direito pela Faculdade Unipac - Campus Teófilo Otoni/MG
  • Marcello Martins Lôbo OAB/MG 178.839, CPF 939.232.956-34 *Bacharel em Direito pela Faculdade Unipac - Campus Teófilo Otoni/MG *Bacharel em Letras pelo Centro Universitário de Jales -UNIJALES - Jales/SP *Especialista em Direito Penal e Processo Penal - Faculdade Prisma *Especializando em Direito Civil - Direito e Sistema Registral e Notarial Brasileiro pela Faculdade Metropolitana / EaD

Resumo

Muito embora as contratações diretas estarem previstas na legislação elas são vistas como sendo procedimentos eivados de ilegalidade e imoralidade pelos órgãos de controle o que gera constantes medo na atuação do administrador público.  A própria Constituição Federal que dispõe como regra o dever de licitar, também faz ressalva quanto a possibilidade de contratação direta na qual é dispensada a licitação, ou seja, a legislação estabelece algumas hipóteses onde a obrigatoriedade em licitar não será aplicada. É o que dispõe o artigo 37, inc. XXI da Constituição Federal. Com base nessas explanações, o presente estudo científico por meio de uma metodologia de pesquisa exploratória, tem como finalidade responder ao seguinte questionamento: "Qual é a importância das contratações diretas para o interesse público?". Para isso, será necessário analisar os procedimentos necessários para a licitação direta e especificamente, analisar a viabilidade das licitações públicas, os critérios utilizados para a contratação direta e quais são as legislações que regulamentam o processo licitatório.

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Publicado

2023-08-08

Edição

v. 7 n. 1 (2023): Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro

Seção

Artigos

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Como Citar

LICITAÇÃO PÚBLICA: AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ANALISADAS SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO. (2023). Revista Multidisciplinar Do Nordeste Mineiro, 7(1). https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/1448