DOS LOUCOS ENTRE NÓS: A LEI ANTIMANICOMIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.61164/15wh2n69Palavras-chave:
employment relationship; subordinationResumo
A Lei Antimanicomial constitui um marco fundamental na transformação da política de saúde mental no Brasil, ao afirmar o direito à dignidade, à liberdade e à inclusão social das pessoas com transtornos mentais. Este estudo analisa os princípios centrais da Lei nº 10.216/2001 e sua relevância para a efetivação dos direitos humanos, enfatizando tanto os avanços obtidos quanto os obstáculos persistentes em sua implementação. Discute-se o papel estratégico da Reforma Psiquiátrica na consolidação de modelos de cuidado comunitário e humanizado, em oposição à lógica excludente dos antigos hospitais psiquiátricos. Ressalta-se, ainda, a importância do respeito à autonomia e à cidadania dos usuários como condição essencial para a superação do estigma e da marginalização histórica. Conclui-se que a plena efetivação da Lei Antimanicomial exige o compromisso contínuo do Estado, da sociedade civil e das instituições públicas na construção de políticas eficazes e no respeito integral aos direitos das pessoas em sofrimento psíquico.
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