A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
DOI:
https://doi.org/10.61164/8gb1tq53Palavras-chave:
Lei Maria da Penha; Violência Doméstica; Políticas Públicas; Efetividade, Direitos da mulher.Resumo
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sua efetividade é observada na criação de mecanismos de proteção mais rápidos e específicos, como as medidas protetivas de urgência, que permitem ao Estado intervir imediatamente para preservar a integridade física e psicológica da vítima. A lei também promoveu avanços institucionais, como a criação de juizados especializados, delegacias de atendimento à mulher e políticas públicas voltadas à prevenção e educação.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Lei nº 11.340, 7 de agosto de 2006. Cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10de março de 2015.
BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Diário Oficial União, Brasília, DF, 10 de março de 2015.
BRASIL. Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021. Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 de junho de 2021
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 12. ed. São Paulo: Revista do Tribunais , 2022.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Diretito Civil Brasileiro – Parte Geral. 21. ed.São Paulo: Saraiva Educação, 2023
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 19. ed.Rio de Janeiro:Forense, 2024.
ONU MULHERES.Relatório sobre a violência de Gênero na América Latina, Nova York: ONU Mulheres, 2023
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024. São Paulo: FBSP, 2024.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Cacilda Maria de Jesus Silva, Ester Santos Pereira, Suzi Patrice Aguilar Silva Matos e Meira
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista, desde que adpatado ao template do repositório em questão;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
- Os autores são responsáveis por inserir corretamente seus dados, incluindo nome, palavras-chave, resumos e demais informações, definindo assim a forma como desejam ser citados. Dessa forma, o corpo editorial da revista não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências nesses registros.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
Obs: todo o conteúdo do trabalho é de responsabilidade do autor e orientador.
