A (IM)POSSIBILIDADE DA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA EM DESFAVOR DOS FILHOS MAIORES: ASPECTOS QUANTO A DESINFORMAÇÃO DO ALIMENTANTE
DOI:
https://doi.org/10.61164/vsehjk04Palavras-chave:
exoneração de alimentos, maioridade civil, obrigação alimentar, desinformaçãoResumo
O presente artigo faz uma análise sobre a (im)possibilidade da exoneração automática da pensão alimentícia, em desfavor dos filhos que alcançaram a maioridade civil e quais as consequências e os impactos que a desinformação do alimentante traz. É do senso comum acreditar que a obrigação alimentar se encerra, automaticamente quando se completa os dezoito anos, porém o ordenamento jurídico brasileiro não prevê essa possibilidade e exige decisão judicial para que a exoneração ocorra. A presente pesquisa tem como objetivo a análise dos aspectos legais que envolvem a exoneração de alimentos, por meio da análise das jurisprudências dos tribunais superiores, bem como demonstrar a importância da orientação jurídica e da acessibilidade à informação aos alimentantes quanto à sua obrigação, buscando medidas e estratégias para garantir maior segurança jurídica e o acesso à informação às partes envolvidas.
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Referências
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 53, p. 1-106, 17 mar. 2015.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 358, de 17 de dezembro de 2008. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 dez. 2008.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt nos EDcl no AREsp 2394139/PR. Relator: Ministro Humberto Martins. Terceira Turma. Julgado em 20 maio 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 29 out. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.198.105/RJ. Relator: Ministro Massami Uyeda. Julgado em 6 set. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 14 set. 2011. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 29 out. 2025.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 492.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 350.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. A maioridade civil do alimentando, por si só, extingue o dever de prestação de alimentos?. Brasília, DF: TJDFT, 2024. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-civil-e-processual-civil/alimentos/a-maioridade-civil-do-alimentando-por-si-so-extingue-o-dever-de-prestacao-de-alimentos. Acesso em: 2 nov. 2025.
RODRIGUES, William Franz Pereira. Como Fica A Pensão Alimentícia Do Menor Emancipado? Jusbrasil, publicado por Daniella Gimenes Andrade, 22 jul. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/como-fica-a-pensao-alimenticia-do-menor-emancipado/879979041. Acesso em: 6 nov. 2025.
TAVARES, Eufrásio Rodrigues; MEDEIROS, Nadson Golçalves; DE SALES, Savigny Medeiros. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E A MAIORIDADE CIVIL. Artigo. 2014.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pensão alimentícia: verdades e mitos. Rio de Janeiro: DPRJ, 2021. 14 p. Cartilha. Disponível em: https://defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/3be8b33b77ec4bd4b0db34254a902344.pdf. Acesso em: 9 abr. 2025.
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