MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E REINCIDÊNCIA: LIMITES À RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.61164/37bnt409Palavras-chave:
medidas socioeducativas; reincidência; ressocialização.Resumo
O presente artigo analisa os limites à ressocialização no sistema socioeducativo brasileiro e sua relação com os elevados índices de reincidência entre adolescentes em conflito com a lei. Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), persistem falhas estruturais, institucionais e sociais que comprometem a eficácia das medidas socioeducativas. A pesquisa, de caráter qualitativo, baseia-se em revisão bibliográfica e documental, além da análise de dados de instituições como CNJ, IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Conclui-se que a reincidência está diretamente associada à insuficiência de políticas públicas integradas, às condições inadequadas das unidades socioeducativas e à persistência de uma cultura punitivista, revelando a distância entre a normativa vigente e a prática institucional. O estudo demonstra a necessidade urgente de reformulação das políticas socioeducativas, com foco na proteção integral, na inclusão social e na prevenção da reincidência.
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