O FORTALECIMENTO DO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR SUBSIDIADO PELAS DECISÕES DO GOVERNO FEDERAL (1988 – 2020)
DOI:
https://doi.org/10.61164/5abmy533Palavras-chave:
Setor Privado, Legislação, Leis, Sistema Único de SaúdeResumo
Historicamente desde a criação da saúde como um direito universal e dever do Estado, pela constituição de 1988, a saúde suplementar foi impactada em diferentes períodos em detrimento da saúde pública, pelo Estado. O objetivo deste estudo é mapear decisões governamentais, pós constituição de 1988, que demonstraram apoio ou priorização do setor da saúde suplementar. Dessa forma, foi realizado uma revisão narrativa sobre leis, decretos e emendas constitucionais entre 1988 e 2020, identificando 28 documentos relacionados à temática de saúde e o setor privado. Verificou-se documentos que se referiam a diferentes temas como setor privado, economia, criação de regulação e que, diretamente ou indiretamente, pudessem interferir no cenário da saúde. Os documentos legais selecionados podem ser segmentados em três grandes blocos de temas que impactam o Sistema Único de Saúde (SUS) e indicam o fortalecimento do setor privado: ‘desfinanciamento e enfraquecimento do Sistema Único de Saúde’; ‘concentração do setor privado e verticalização da saúde’; ainda, o terceiro bloco ‘fragilidade da regulação em saúde’. Por fim, entende-se que o fortalecimento do setor privado em detrimento ao SUS, indica a necessidade de maior participação da sociedade na defesa da importância do sistema público, entendendo que, quão maiores forem os obstáculos enfrentados pelo setor público, mais o setor privado se sobressai.
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