THE STRENGTHENING OF THE SUPPLEMENTARY HEALTH SECTOR SUBSIDIZED BY FEDERAL GOVERNMENT DECISIONS (1988–2020)
DOI:
https://doi.org/10.61164/5abmy533Keywords:
Private Sector, Legislation, Laws, Unified Health SystemAbstract
Historically, since the creation of health as a universal right and duty of the State, by the 1988 Constitution, supplementary health was impacted in different periods to the detriment of public health, by the State. The objective of this study is to map governmental decisions, after the 1988 Constitution, that demonstrated support or prioritization of the supplementary health sector. In this way, a narrative review was carried out on laws, decrees and constitutional amendments between 1988 and 2020, identifying 28 documents related to the theme of health and the private sector. Documents were verified that referred to different themes such as the private sector, economy, creation of regulation and that, directly or indirectly, could interfere in the health scenario. The selected legal documents can be segmented into three major blocks of themes that impact the Unified Health System (SUS) and indicate the strengthening of the private sector: ‘defunding and weakening of the Unified Health System’; ‘concentration of the private sector and verticalization of health’; furthermore, the third block ‘fragility of health regulation’. Finally, it is understood that the strengthening of the private sector to the detriment of the SUS indicates the need for greater participation of society in the defense of the importance of the public system, understanding that, the greater the obstacles faced by the public sector, the more the private sector stands out.
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