DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL NO BRASIL: ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL À LUZ DA LEI Nº 11.343/2006 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF

Resumo

O presente estudo analisa a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal no Brasil sob a perspectiva jurídico-constitucional, tomando como eixo normativo a Lei nº 11.343/2006 e a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659. O problema de pesquisa consiste em investigar em que medida a manutenção da tipificação penal do porte para uso próprio se harmoniza com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da intervenção mínima do Direito Penal e da proteção à saúde pública. O objetivo geral é examinar os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam a discussão acerca da descriminalização, bem como avaliar seus possíveis impactos no sistema penal, nas políticas públicas e na proteção dos direitos fundamentais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com abordagem jurídico-dogmática e análise comparada, baseada em doutrina especializada, legislação nacional e internacional, tratados multilaterais e precedentes judiciais. O estudo também examina experiências estrangeiras de descriminalização, especialmente nos modelos adotados em Portugal, Uruguai, Estados Unidos e países europeus, com a finalidade de identificar convergências, divergências e possíveis contribuições para o contexto jurídico brasileiro. Os resultados indicam que a criminalização do porte para consumo pessoal apresenta tensões com os postulados constitucionais da liberdade individual, da autonomia privada e da proporcionalidade penal, revelando-se medida de eficácia limitada no enfrentamento do consumo de drogas e no controle do tráfico ilícito. Observa-se que modelos descriminalizadores, quando associados a políticas públicas de saúde e redução de danos, tendem a produzir resultados mais compatíveis com a proteção dos direitos humanos e com a racionalização do sistema de justiça criminal. Por outro lado, o estudo evidencia que a adoção dessa política exige planejamento institucional, regulamentação normativa clara e fortalecimento das políticas públicas de saúde e assistência social. Conclui-se que a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal representa uma reconfiguração da política criminal brasileira, deslocando o enfoque repressivo para uma abordagem baseada na saúde pública e na proteção dos direitos fundamentais, embora sua implementação demande ajustes legislativos e institucionais capazes de assegurar segurança jurídica e efetividade das políticas públicas. Como limitação, destaca-se o caráter predominantemente teórico-normativo da pesquisa, indicando a necessidade de futuros estudos empíricos que avaliem os impactos concretos dessa política no cenário brasileiro.