Camponeses como comunidades tradicionais e proteção socioambiental em contexto de mineração: análise constitucional, infraconstitucional e estudo de caso do Povoado Pau Ferro (Craíbas/AL)

Resumo

Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de comunidades camponesas como povos e comunidades tradicionais, tomando como referência o marco constitucional inaugurado em 1988 e a legislação infraconstitucional correlata, com destaque para a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Parte-se da premissa de que a Constituição Federal não estabelece rol fechado de sujeitos coletivos protegidos, ao passo que tutela direitos culturais e o patrimônio cultural material e imaterial (arts. 215 e 216), permitindo uma leitura aberta e inclusiva das formas de vida que participam do processo civilizatório nacional. Com base em pesquisa sociojurídica qualitativa, que combina análise normativa e estudo de caso, examina-se a situação do Povoado Pau Ferro, no município de Craíbas/AL, comunidade rural marcada por agricultura familiar, redes comunitárias e práticas religiosas que estruturam sua reprodução social. O artigo demonstra que os critérios centrais de tradicionalidade (territorialidade, saberes transmitidos pela tradição e formas próprias de organização social) estão presentes no modo de vida camponês e são diretamente tensionados pela implantação do Projeto Serrote da Laje (Mineradora Vale Verde – doravante MVV), produzindo danos materiais, sanitários, psicossociais e culturais, inclusive com relatos de desejo de remoção coletiva. Conclui-se que o enquadramento do campesinato como comunidade tradicional é juridicamente defensável e relevante para qualificar o debate sobre licenciamento, participação pública e reparação integral em contextos de conflitos socioambientais.