INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: EFICIÊNCIA PROCESSUAL E GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo examinar a incorporação de sistemas de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, destacando a tensão entre ganhos de eficiência e a preservação das garantias do devido processo legal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de normas constitucionais, legislação infraconstitucional, atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e estudos especializados sobre tecnologia e jurisdição. À luz da transformação digital da justiça, investigam-se os limites jurídicos da automação no fluxo processual, bem como a necessidade de observância rigorosa dos preceitos constitucionais, como transparência, contraditório, ampla defesa, motivação das decisões e supervisão humana qualificada. Sustenta-se que a inteligência artificial pode atuar como instrumento de apoio à racionalização administrativa e à celeridade processual, sem substituir a função jurisdicional exercida pelo magistrado. Defende-se, portanto, um modelo em que tais tecnologias operem sob controle institucional efetivo, com critérios claros de auditabilidade e responsabilização. Conclui-se que a adoção de soluções tecnológicas no âmbito jurisdicional somente se legitima quando alinhada à tutela dos direitos fundamentais, à integridade do processo e à responsabilidade pública, assegurando que a inovação não comprometa a confiança no sistema de justiça.