A EXPANSÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DIANTE DAS CRISES CLIMÁTICA, TECNOLÓGICA E DEMOCRÁTIC

Resumo

O presente artigo analisa o fenômeno da expansão da jurisdição constitucional no cenário contemporâneo e a redefinição funcional de sua atuação institucional. Parte-se da premissa de que o constitucionalismo atual, diante de problemas estruturais e de elevada complexidade, exige uma hermenêutica orientada por princípios e fundada em racionalidade argumentativa, capaz de superar a lógica tradicional dos conflitos individuais. Nesse contexto, examinam-se os fundamentos da hermenêutica constitucional contemporânea, com destaque para a superação do formalismo e para a justificação pública das decisões, em consonância com o papel estruturante dos direitos fundamentais no Estado Constitucional. Demonstra-se que a intensificação da atuação judicial decorre não apenas de escolhas institucionais, mas da própria natureza dos problemas submetidos ao controle constitucional, especialmente nas dimensões ambiental, tecnológica e democrática. No plano climático, identifica-se a consolidação de uma matriz interpretativa orientada pela intergeracionalidade e pela vedação de proteção insuficiente, impondo deveres positivos ao Estado. No campo tecnológico, evidencia-se a insuficiência das categorias jurídicas tradicionais diante da digitalização das relações sociais, exigindo a redefinição dos parâmetros de proteção de direitos fundamentais. No plano institucional, a jurisdição constitucional assume função relevante na preservação das condições estruturais de funcionamento da democracia. Conclui-se que a jurisdição constitucional adquire função estruturante, cuja legitimidade depende de sua calibração à luz de critérios de racionalidade, proporcionalidade e capacidades institucionais, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais e o equilíbrio democrático.