AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC
DOI:
https://doi.org/10.66104/kvdgdq11Palavras-chave:
Processo estrutural; ação civil pública; governança ecológica; Lagoa da Conceição; efetividade jurisdicional.Resumo
O presente artigo analisa a Ação Civil Pública n.º 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, proposta em decorrência do desastre socioambiental ocorrido na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, sob a perspectiva do processo estrutural ambiental e dos desafios relacionados à efetividade das decisões judiciais em litígios ecológicos complexos. O estudo parte da premissa de que conflitos ambientais caracterizados por múltiplos atores, falhas institucionais persistentes e riscos ecológicos continuados demandam mecanismos jurisdicionais capazes de promover transformações estruturais e fortalecer a governança socioecológica. O objetivo consiste em examinar as potencialidades e limitações do processo estrutural como instrumento de tutela ambiental, com destaque para a criação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição e para os obstáculos enfrentados na implementação das medidas judiciais determinadas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa básica, qualitativa, descritiva e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial, utilizando o método indutivo. Os resultados demonstram que o processo estrutural amplia as possibilidades de proteção ambiental ao favorecer soluções cooperativas, participativas e interinstitucionais. Conclui-se que a efetividade das decisões estruturais depende da superação da fragmentação administrativa, do fortalecimento das capacidades institucionais e da consolidação de mecanismos permanentes de governança ecológica.
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