TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS
DOI:
https://doi.org/10.61164/rmnm.v9i1.2804Keywords:
Responsabilidade Civil, Transações fraudulentas, PixAbstract
O presente trabalho tem o objetivo de investigar até que ponto incide a responsabilidade civil das instituições financeiras e bancárias por fraudes em transações via pix. Para o desenvolvimento do artigo foi utilizado o método da revisão bibliográfica, estudo da legislação e a análise de livros. O tema é atual e possui grande relevância, pois sendo um recurso presente no dia a dia, as transações via pix são alvo de diversos tipos de fraudes e golpes, tornando necessária a problemática acerca da responsabilidade civil pelas transações fraudulentas. A conclusão que se chega através do trabalho é que, apesar da necessidade da análise do caso concreto para a averiguação da imputação da responsabilidade civil às instituições financeiras e bancárias, esta será, em regra, de natureza objetiva, configurando a obrigação de indenizar o dano à luz do direito do consumidor.
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