AS IMPLICAÇÕES PRÁTICAS DA RETIRADA DO CÔNJUGE COMO HERDEIRO NECESSÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO PROJETO DE LEI Nº 4/2025
DOI:
https://doi.org/10.61164/m2tb2y07Keywords:
Cônjuge, Herdeiro Necessário, Projeto de Lei nº 4/2025Abstract
O presente artigo analisa as implicações práticas da proposta de exclusão do cônjuge como herdeiro necessário no Direito Sucessório brasileiro, à luz do Projeto de Lei nº 4/2025. O referido projeto propõe várias alterações no Código Civil, dentre elas a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários, ampliando a autonomia da vontade e a liberdade de testar do indivíduo. Com a mudança, o cônjuge passa a herdar apenas na terceira ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes. Desse modo, utilizando metodologia qualitativa e bibliográfica, o estudo explora o contexto do Direito Sucessório, a distinção entre herdeiro e meeiro, a posição atual do cônjuge, que é influenciada pelo regime de bens do casamento, como também as garantias mínimas de proteção patrimonial e as consequências práticas, no caso de aprovação da proposta de mudança.
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