ICMS AND TAXATION ON IMPORTS: CONSTITUTIONALITY, EXTRA-FISCALITY AND PRINCIPLES OF THE WORLD TRADE ORGANIZATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.66104/xqvbg229

Keywords:

ICMS; Import taxation; Extrafiscality; Tax equality; WTO.

Abstract

This article analyzes the use of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) as an extra-fiscal instrument in import operations, evaluating its implications considering the Brazilian constitutional principles of equality, legality, and non-discrimination, as well as Brazil's international commitments to the World Trade Organization (WTO) regarding national treatment and most-favored-nation status. Based on a literature review, analysis of legislation, Supreme Federal Court (STF) decisions, and WTO documents, the constitutionality of increasing ICMS rates on imported goods and their practical effects on the domestic market between 2010 and 2025 was investigated. It was found that, although the ICMS can act as a legitimate instrument of economic policy, its application without clear technical justification and objective criteria produces indirect tax discrimination, violates Article 152 of the Federal Constitution, and exposes the country to potential multilateral disputes. It is concluded that increasing the ICMS (Brazilian state sales tax) on imports is only compatible with domestic law and WTO regulations when parameters of proportionality, transparency, and tax neutrality are observed.

Downloads

Download data is not yet available.

References

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diário Oficial da União, Brasília: 4 mai. 2000.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2377. Relator Min. Ilmar Galvão. Brasília: Diário de Justiça Eletrônico, 2002.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4858. Relatora Min. Luiz Fux. Brasília: Diário de Justiça Eletrônico, 25 jun. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 439.796/PR. Relator Min. Marco Aurélio. Brasília: Diário de Justiça Eletrônico, 15 mar. 2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49. Relator Min. Edson Fachin. Brasília: Diário de Justiça Eletrônico,19 fev. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 1258934. Relatora Min. Cármen Lúcia. Brasília: Diário de Justiça Eletrônico, 10 abr. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório sobre ICMS e Comércio Exterior. Brasília: TCU, 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Resolução n.º 36, de 2024. Brasília: CONFAZ, 2024.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Relatório Estatístico das Importações. Brasília: RFB, 2024.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

DELLAGNEZZE, Rodrigo. Tributação e Comércio Internacional. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Direito Constitucional Contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

GOMES, Roberto. Inovar-Auto e o Regime Tributário Brasileiro. São Paulo: Lumen Juris, 2019.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.

MINAYO, M. C. S. Pesquisa social: Teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2001.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC). Relatório do Painel DS472 – Inovar-Auto. Genebra: OMC, 2017.

PIRES, Jane. Tributação Estadual e Comércio Exterior. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

ROCHA, Carlos. ICMS e Competitividade: uma análise crítica. Belo Horizonte: Del Rey, 2021.

SILVA, Mariana. Políticas Tributárias e Regressividade Econômica. São Paulo: Saraiva, 2020.

TORRES, Gilberto de. Seletividade Fiscal e Neutralidade. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

TORRES, Gilberto de. Tributação Internacional e os Princípios do GATT. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.

TRINDADE, Pedro. Guerra Fiscal e Complexidade Tributária. Brasília: Ipea, 2021.

VIEIRA, Ricardo; BENEVIDES, Lucas. Projeções de financiamento do SUS: impactos da EC 95/2016. Brasília: IPEA, 2020.

Published

2026-03-04

How to Cite

ICMS AND TAXATION ON IMPORTS: CONSTITUTIONALITY, EXTRA-FISCALITY AND PRINCIPLES OF THE WORLD TRADE ORGANIZATION. (2026). REMUNOM, 13(01), 1-21. https://doi.org/10.66104/xqvbg229