PENAL LAW AND CRITICAL CRIMINOLOGY WITHIN THE AMAZON CONTEXT: INSIGHTS INTO CRIMINAL SELECTIVITY AND STRUCTURAL INEQUALITIES

Authors

  • LUCILA FERREIRA REIS Faculdade Santa Teresa
  • Marília Pereira Felix Faculdade Santa Teresa
  • Adriana Moutinho Magalhães Iannuzzi Faculdade Santa Teresa

DOI:

https://doi.org/10.66104/1nx6y641

Keywords:

Penal, Amazon

Abstract

This article aims to analyze the role of Criminal Law in the Amazonian context from the perspective of critical criminology, with an emphasis on penal selectivity and the structural inequalities that permeate the region. It is based on the understanding that the penal system does not operate in a neutral manner, but rather tends to reproduce patterns of social control directed, above all, at the most vulnerable populations. In this sense, critical criminology offers important theoretical instruments to understand how the state's punitive power manifests in contexts marked by social inequality, institutional precariousness, and structural fragilities. The Amazon region presents social, economic, and territorial specificities that directly influence the incidence of the penal system, especially regarding peripheral and traditional populations. Based on a literature review and critical analysis, the study seeks to reflect on the mechanisms of penal selectivity and their implications within the regional context. It concludes that understanding the dynamics of the penal system in the Amazon requires a critical approach that considers the historical and structural inequalities present in the region.

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Author Biographies

  • LUCILA FERREIRA REIS, Faculdade Santa Teresa

    Lucila Ferreira Reis- Graduanda na Faculdade Santa Teresa em Direito

  • Marília Pereira Felix, Faculdade Santa Teresa

    Graduanda da Faculdade Santa Teresa

  • Adriana Moutinho Magalhães Iannuzzi, Faculdade Santa Teresa

    Professora de nível superior da Faculdade Santa Teresa

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Published

2026-03-19

How to Cite

PENAL LAW AND CRITICAL CRIMINOLOGY WITHIN THE AMAZON CONTEXT: INSIGHTS INTO CRIMINAL SELECTIVITY AND STRUCTURAL INEQUALITIES. (2026). REMUNOM, 13(03), 1-13. https://doi.org/10.66104/1nx6y641