SE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND PROCEDURAL GUARANTEES: A CONSTITUTIONAL ANALYSIS OF DIGITAL ADVERSARIAL PROCEEDINGS

Authors

  • Isabelle Beleza Meirelles Faculdade Santa Teresa
  • Márcia Cristina Santos Pereira Faculdade Santa Teresa
  • Dimas Melo Gonçalves Faculdade Santa Teresa https://orcid.org/0009-0007-1762-1515
  • Mirian Cristini Ramos Dutra Faculdade Santa Teresa

DOI:

https://doi.org/10.66104/s9qw7a67

Keywords:

artificial intelligence, digital adversarial proceedings, fundamental rights, judicial process.

Abstract

The incorporation of artificial intelligence into judicial proceedings has significantly transformed the administration of justice, particularly regarding efficiency and procedural speed. In this context, this study aims to analyze the use of artificial intelligence in judicial processes, focusing on its constitutional limits, especially in relation to procedural guarantees. This research is qualitative in nature, with an exploratory and descriptive approach, developed through a literature review based on recent scientific articles addressing the topic from legal and technological perspectives. The results indicate that, although artificial intelligence contributes to optimizing auxiliary activities within the judiciary, its use presents relevant risks, such as algorithmic opacity, the potential reproduction of biases, and the impairment of adversarial proceedings and the reasoning of judicial decisions. It was also found that automation cannot extend to the core of judicial decision-making, making human oversight and adherence to constitutional principles essential. It is concluded that the use of artificial intelligence in judicial processes must be limited and regulated to ensure compatibility with due process of law and the protection of fundamental rights.

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Author Biography

  • Dimas Melo Gonçalves, Faculdade Santa Teresa

    Mestre em Engenharia de Processos pela UFPA, Especialista em Vigilância Sanitária e Qualidade dos Alimentos pela AVM-RJ, Graduado em Licenciatura em Química pela UNIASSELVI, Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Alimentos pelo IFAM, Graduado no Curso Superior de Tecnologia em Gastronomia pelo CIESA-AM e Graduando em Direito pela UNINILTONLINS. Atua como docente no Ensino Superior na Faculdade Santa Teresa e Fametro, consultor gastronômico, avaliador institucional e de curso do Conselho Estadual de Educação do Amazonas - CEE/AM. Suas competências e habilidades estão concentradas nas áreas de Gestão Educacional, Consultoria Gastronômica e Cozinha Industrial. Contribuiu para a criação do novo Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia 2024, sendo um dos quatro na história da educação brasileira. Possui Honra ao Mérito pela Força Aérea Brasileira e pela Câmara Municipal de Manaus.

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Published

2026-03-25

How to Cite

SE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND PROCEDURAL GUARANTEES: A CONSTITUTIONAL ANALYSIS OF DIGITAL ADVERSARIAL PROCEEDINGS. (2026). REMUNOM, 13(04), 1-26. https://doi.org/10.66104/s9qw7a67