CRIMINAL FACTIONS AS TERRORIST GROUPS: BETWEEN PENAL POPULISM AND THE NEUTRALIZATION OF THE ENEMY
DOI:
https://doi.org/10.66104/qbbvpx73Keywords:
Criminal Organizations; Terrorism; Penal Populism; Sovereignty; Prevention.Abstract
This article, developed through the logical-deductive method and built upon domestic and international literature, aims to analyze the proposal to classify criminal enterprise as terrorist groups. The research question addresses the legal viability of this change, as well as potential positive and negative effects, particularly regarding the effectiveness of state action and the measure's preventive impact. In addition to analyzing the current state of organized crime in Brazil, the development of this work required a definition of terrorism and an assessment of whether the legislative change might merely constitute penal populism without practical effects. The study revealed that, provided constitutional rules and the American Convention on Human Rights are respected—alongside the concept of terrorism derived from international customs and United Nations resolutions—the proposal can be implemented in Brazil through legislative amendments without the need for constitutional changes. Although there is populist exploitation of the proposal by politicians seeking to provide an immediate response to society, a natural phenomenon in any republican system based on indirect democracy, the utility and necessity is evident. The problem of organized crime, especially at its current stage within Brazilian society, cannot be addressed solely through improvements in social indicators and current criminal law, at the risk of weakening the State itself.
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