FACCIONES CRIMINALES COMO GRUPOS TERRORISTAS: ENTRE EL POPULISMO PENAL Y LA NEUTRALIZACIÓN DEL ENEMIGO
DOI:
https://doi.org/10.66104/qbbvpx73Palabras clave:
Organizaciones Criminales; Terrorismo; Populismo Penal; Soberanía; Prevención.Resumen
El presente artículo, elaborado mediante el método lógico-deductivo y desarrollado a partir de la literatura nacional e internacional, tiene como objeto el análisis de la propuesta de inclusión de las facciones criminales como grupos terroristas. La pregunta de investigación aborda la viabilidad jurídica de dicha alteración, así como los eventuales efectos positivos y negativos, especialmente en lo que respecta a la eficacia de la acción estatal y al efecto preventivo de la medida. El desarrollo del trabajo requirió, además del análisis de la situación actual del crimen organizado en Brasil, la definición de terrorismo, así como el análisis de la posibilidad de que el cambio legislativo fuera meramente populismo penal, sin efectos prácticos. El estudio reveló que, siempre que se respeten las normas constitucionales y las reglas de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, así como el concepto de terrorismo acuñado a partir de las costumbres y resoluciones de la Organización de las Naciones Unidas, la propuesta puede aplicarse en Brasil mediante reformas legislativas y sin necesidad de modificar la Constitución. Aunque exista una explotación populista de la propuesta por parte de políticos que buscan dar una respuesta inmediata a la sociedad, fenómeno natural en cualquier sistema republicano basado en la democracia indirecta, se vislumbra el binomio de utilidad y necesidad. La problemática de las organizaciones criminales, especialmente en la etapa en que se encuentra en la sociedad brasileña, no puede enfrentarse únicamente con mejoras en los índices sociales y con el derecho penal vigente, so pena de debilitamiento del propio Estado.
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