FACÇÕES CRIMINOSAS COMO GRUPOS TERRORISTAS: ENTRE O POPULISMO PENAL E A NEUTRALIZAÇÃO DO INIMIGO

Resumo

O presente artigo, elaborado pelo método lógico-dedutivo, construído a partir da literatura pátria e internacional, tem como escopo a análise da proposta de inclusão de organizações criminosas como grupos terroristas. A pergunta de pesquisa envolve a viabilidade jurídica dessa alteração, bem como eventuais efeitos positivos e negativos, especialmente no que tange à eficácia da ação estatal e ao efeito preventivo da medida. O desenvolvimento do trabalho demandou, além da análise da atual situação do crime organizado no Brasil, a definição de terrorismo, bem como o estudo da possibilidade de que a mudança legislativa fosse somente um populismo penal, sem efeitos práticos. O estudo revelou que, respeitadas as regras constitucionais e as regras da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como o conceito de terrorismo cunhado a partir dos costumes internacionais e das resoluções das Organizações das Nações Unidas, a proposta pode ser aplicada no Brasil. Ainda que exista uma exploração populista da proposta por políticos que buscam dar uma resposta imediata para a sociedade, fenômeno natural em qualquer sistema republicano baseado na democracia indireta, vislumbra-se o binômio utilidade e necessidade na medida. A problemática das organizações criminosas, especialmente no estágio em que se encontra na sociedade brasileira, não pode ser enfrentada somente com melhorias de índices sociais e com o direito penal atualmente vigente, sob pena de enfraquecimento do próprio Estado.