CONSTITUTIONAL EXCEPTIONALITY: JURISDICTIONAL LIMITS TO THE EXERCISE OF POLICE POWER IN CRISIS STATES

Authors

  • PAULO CRESPO Faculdade Santa Teresa
  • Ulysses Guerra de Mendonça Faculdade Santa Teresa (FST) - Manaus, Amazonas, Brasil
  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa Faculdade Santa Teresa (FST) - Manaus, Amazonas, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.66104/z6njjr86

Keywords:

State of Defense; State of Siege; Police Power; Jurisdictional Control; Fundamental Rights; Extraordinary Legality; Proportionality.

Abstract

This study analyzes the constitutional system of crises in the Brazilian legal order, focusing on the State of Defense and State of Siege institutions, governed by Articles 136 to 141 of the Federal Constitution of 1988. The research examines the limits on the exercise of police power in situations of institutional abnormality, as well as the mechanisms of jurisdictional control designed to prevent abuses by the Executive Branch during extraordinary legality. Through bibliographic review and doctrinal and jurisprudential analysis, it discusses whether a posteriori control is sufficient to protect fundamental rights against irreversible restrictions, while also investigating the practical gaps of the system in light of comparative experience and recent episodes such as the COVID-19 pandemic. The results indicate that, although the constitutional framework is robust, the effectiveness of the system depends on the independence and courage of democratic institutions in holding accountable agents who exceed the limits of exceptionality. It is proposed that the improvement of simultaneous and not merely subsequent control mechanisms is an indispensable condition to prevent extraordinary legality from becoming institutionalized arbitrariness.

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Published

2026-04-07

How to Cite

CONSTITUTIONAL EXCEPTIONALITY: JURISDICTIONAL LIMITS TO THE EXERCISE OF POLICE POWER IN CRISIS STATES. (2026). REMUNOM, 13(05), 1-29. https://doi.org/10.66104/z6njjr86