THE LEGAL NATURE OF THE DATING CONTRACT AND ITS INEFFECTIVENESS IN THE FACE OF STABLE UNION
DOI:
https://doi.org/10.66104/ynm1mk05Keywords:
Dating contract. Stable union. Family Law. Private autonomy. Factual reality.Abstract
The present work aimed to analyze the legal nature of the dating contract and its ineffectiveness in the face of the factual configuration of the stable union in the Brazilian legal system. Through a literature review, we sought to understand the theoretical, doctrinal and jurisprudential foundations that limit the effectiveness of this contractual instrument when confronted with the elements that characterize the family entity. The study demonstrated that contractual formalization, although valid, does not have absolute force in the face of the reality of coexistence. Jurisprudence has reaffirmed the primacy of facts over form, privileging the protection of the de facto family and the dignity of the human person. It was found that the dating contract must be used with caution, good faith and alignment with constitutional principles. It is concluded that, although it is legitimate, the contract does not prevent the recognition of the stable union when its legal and affective requirements are present.
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References
BESSA, PALOMA ALCOFORADO. CONTRATO DE NAMORO: O DIREITO DE NÃO
CONSTITUIR FAMÍLIA. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União:
seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro (LINDB). Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 5 set. 1942.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da
União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002.
BRASIL. Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o direito dos companheiros
à herança e à pensão alimentícia. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 dez. 1994.
BRASIL. Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3º do art. 226 da Constituição
Federal, estabelecendo os requisitos para a caracterização da união estável. Diário Oficial da
União: seção 1, Brasília, DF, 13 maio 1996.
CONCEIÇÃO, Iohana Castelo Branco Sousa. “Até que o fim do contrato nos separe”: uma
análise acerca da possibilidade de responsabilização civil pela ocorrência de atos ilícitos
durante a vigência do contrato de namoro. 2023.
MACHADO, Matheus et al. Contrato de namoro: uma ferramenta (in) viável para afastar os
efeitos jurídicos da união estável. 2022.
MELO, Diomar Aparecida Azevedo; FERREIRA, Oswaldo Moreira. A DISTINÇÃO ENTRE
A UNIÃO ESTÁVEL E O NAMORO QUALIFICADO À LUZ DA
17
CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. Acta Scientia Academicus: Revista Interdisciplinar de
Trabalhos de Conclusão de Curso (ISSN: 2764-5983), v. 5, n. 02, 2020.
OLIVEIRA, Flávio Gutenberg de. Contrato de namoro: fundamentos, repercusões jurídicas e
controvérsias sobre o instrumento contratual aplicado aos relacionamentos afetivos. 2023.
PERES, Stephane Ferreira. A UNIÃO ESTÁVEL FRENTE ÀS NOVAS CONFIGURAÇÕES
FAMILIARES E SOCIAIS: EXCEÇÕES JURÍDICAS E NOVOS ENTENDIMENTOS.
2025.
SANTOS, Larissa Souza; DE SOUZA LIMA, Luã Felipe; VERNECK, Marcos Nunes Silva.
CONTRATO DE NAMORO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 8, n. 9, p. 708-728, 2022. DOI: https://doi.org/10.51891/rease.v8i9.6898
TRAVIZANI, Uyara Vaz da Rocha. O contrato de namoro na família empresária como
instrumento de governança. 2020. Tese de Doutorado.
VIEIRA, Igor Costa; MENDONÇA, Laura Nascimento; GHANTHOUS, Thaynná Michel
Araújo. Contrato de namoro: uma análise acerca da tutela jurídica do amor líquido. Res
Severa Verum Gaudium, v. 8, n. 2, 2024
CUIDADOS DE ENFERMAGEM NO ATENDIMENTO EM PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. (2023). RSV, 1(1). https://rsv.ojsbr.com/rsv/article/view/173
SAÚDE PÚBLICA E SAÚDE COLETIVA: CONCEITOS E IMPACTOS NA SOCIEDADE. (2025). RSV, 8(1), 1-15. https://doi.org/10.61164/rsv.v8i1.4230 DOI: https://doi.org/10.61164/rsv.v8i1.4230
PERFIL DOS CASOS DE COQUELUCHE NO BRASIL: UM OLHAR PARA A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO. (2025). RSV, 2(2), 1-16. https://doi.org/10.61164/rsv.v2i2.3496 DOI: https://doi.org/10.61164/rsv.v2i2.3496
A IMPORTÂNCIA DA FISIOTERAPIA NO DESENVOLVIMENTO MOTOR EM CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (2024). RSV, 3(1). https://doi.org/10.61164/rsv.v3i1.2239 DOI: https://doi.org/10.61164/rsv.v3i1.2239
O IMPACTO DA INTERVENÇÃO FISIOTERAPEUTICA EM CRIANÇAS COM AUTISMO. (2023). RSV, 1(1). https://rsv.ojsbr.com/rsv/article/view/181
IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA BRASILEIRA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES. (2023). RJNM, 7(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v7i1.2010 DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v7i1.2010
OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM AUTISMO NO CONTEXTO EDUCACIONAL. (2024). RJNM, 11(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v11i1.2913 DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v11i1.2913
ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. (2023). RJNM, 1(1). https://jrnm.ojsbr.com/juridica/article/view/271
A APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. (2024). RJNM, 8(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v8i1.2936 DOI: https://doi.org/10.61164/rjnm.v8i1.2936
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