Affirmative Action Policies in Higher Education: Between Social Justice and Legal Effectiveness

Authors

DOI:

https://doi.org/10.66104/9c9ee108

Keywords:

Affirmative action, Higher education, Substantive equality, Social justice, Inclusion

Abstract

Affirmative action policies in Brazilian higher education stand as pivotal instruments in consolidating a democratic project aimed at addressing historical and structural inequalities. Since the 1988 Constitution and Law nº 12.711/2012, racial and social quotas have been institutionalized as mechanisms of inclusion, combining the redistribution of opportunities with the recognition of marginalized identities. Theoretical debates, grounded in the works of Rawls, Fraser, and Honneth, reveal that such policies are not privileges but strategies of distributive justice and diversity enhancement. The jurisprudence of the Supreme Federal Court reinforces their constitutional legitimacy, while empirical studies highlight positive impacts on access democratization, student retention, and academic plurality. Despite criticisms related to meritocracy, stigmatization, and temporariness, affirmative action proves indispensable for building inclusive higher education, capable of materializing the principles of substantive equality, human dignity, and political and cultural pluralism.

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Author Biographies

  • Rodrigo Rios Faria de Oliveira, Universidade do Vale do Sapucaí

    Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Educação, Conhecimento e Sociedade – PPGEduCS, da Universidade do Vale do Sapucaí – UNIVÁS

  • Marco Aurélio de Oliveira Silvestre, Universidade do Vale do Sapucaí

    Doutorando em Educação, Conhecimento e Sociedade – PPGEduCS, da Universidade do Vale do Sapucaí – UNIVÁS

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Published

2026-04-09

How to Cite

Affirmative Action Policies in Higher Education: Between Social Justice and Legal Effectiveness. (2026). REMUNOM, 13(05), 1-26. https://doi.org/10.66104/9c9ee108