Políticas de Ação Afirmativa no Ensino Superior: Entre a Justiça Social e a Efetividade Jurídica
DOI:
https://doi.org/10.66104/9c9ee108Palavras-chave:
Ação afirmativa, Ensino superior, Igualdade material, Justiça social, InclusãoResumo
As políticas de ação afirmativa no ensino superior brasileiro configuram-se como instrumentos centrais na consolidação de um projeto democrático que busca enfrentar desigualdades históricas e estruturais. A partir da Constituição de 1988 e da Lei nº 12.711/2012, o sistema de cotas raciais e sociais foi institucionalizado como mecanismo de inclusão, articulando redistribuição de oportunidades e reconhecimento de identidades marginalizadas. O debate teórico, sustentado por autores como Rawls, Fraser e Honneth, demonstra que tais políticas não constituem privilégios, mas estratégias de justiça distributiva e de valorização da diversidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça sua legitimidade constitucional, enquanto estudos empíricos evidenciam impactos positivos na democratização do acesso, na permanência estudantil e na pluralidade acadêmica. Apesar das críticas relacionadas à meritocracia, estigmatização e temporariedade, as ações afirmativas revelam-se indispensáveis para a construção de um ensino superior inclusivo, capaz de materializar os princípios da igualdade material, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político e cultural.
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