CIVIL POLICE STATIONS AS SPACES FOR THE CUSTODY OF DETAINED PERSONS IN THE INTERIOR OF THE STATE OF AMAZONAS: INSTITUTIONAL LIMITS AND STRUCTURAL JURISDICTIONAL RESPONSES.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.66104/r12v9235

Keywords:

Criminal enforcement. Police custody. Judicial police. Unconstitutional state of affairs. Meaningful engagement.

Abstract

The use of detention facilities located within police stations as sites for the permanent custody of persons deprived of liberty constitutes a persistent problem in the Brazilian penitentiary system, particularly in municipalities located in the interior of the State of Amazonas. This practice reveals a serious structural mismatch between the constitutional model of criminal enforcement and institutional reality, leading to recurrent violations of fundamental rights and undermining the proper exercise of the institutional functions of the judicial police.

The objective of this research is to analyze the prolonged custody of detained individuals in police stations from both constitutional and institutional perspectives, examining its legal, functional, and structural implications. Additionally, the study discusses the adequacy of structural jurisdictional responses in light of the doctrinal categories of the unconstitutional state of affairs and meaningful engagement, understood as judicial decision-making techniques. Methodologically, the study adopts a qualitative approach, based on a literature review, analysis of constitutional and statutory legislation, examination of official reports, and review of judicial decisions related to the custody of detainees in police stations in the State of Amazonas. The research demonstrates that the continued detention of individuals in police facilities exceeds the scope of isolated or occasional irregularities, instead constituting a structural dysfunction within both the criminal enforcement system and public security framework. The study concludes that fragmented judicial solutions are insufficient to address the issue. In this context, meaningful engagement—already adopted by the Federal Supreme Court in structural litigation—emerges as a potentially appropriate decision-making technique to address the institutional complexity of the problem and to promote the coordinated overcoming of this improper form of police custody.

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Author Biographies

  • Renato Ferreira Ribeiro Matta, Universidade do Estado do Amazonas

    Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

  • Vânia Marques Marinho, Universidade do Estado do Amazonas

    Doutora em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestra em Direito
    Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Graduada em Direito e Geologia pela
    Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas
    (TJAM). Professora de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). 

  • Tereza Cristina Mota dos Santos Pinto, Universidade do Estado do Amazonas

    Doutora em Direito Pela UFMG com Pós Doutorado pela Universidade do Salento na Itália. Secretária Executiva Adjunta da Controladoria Geral do Estado do Amazonas (CGE).

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2026-04-08

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Vol. 13 No. 05 (2026): REMUNOM - ISSN 2178-6925

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