COMISARÍAS DE POLICÍA CIVIL COMO ESPACIOS DE CUSTODIA DE PERSONAS PRIVADAS DE LIBERTAD EN EL INTERIOR DEL ESTADO DE AMAZONAS: LÍMITES INSTITUCIONALES Y RESPUESTAS JURISDICCIONALES ESTRUCTURALES.
DOI:
https://doi.org/10.66104/r12v9235Palabras clave:
Ejecución penal. Custodia policial. Policía judicial. Estado de cosas inconstitucional. Compromiso significativo.Resumen
La utilización de calabozos en comisarías de policía como lugares de custodia permanente de personas privadas de libertad constituye un problema persistente en el sistema penitenciario brasileño, especialmente en los municipios del interior del Estado de Amazonas. Esta práctica revela un grave desajuste estructural entre el modelo constitucional de ejecución penal y la realidad institucional, ocasionando violaciones reiteradas de derechos fundamentales y comprometiendo el ejercicio de las funciones institucionales de la policía judicial.
El objetivo de la investigación consiste en analizar la custodia prolongada de personas privadas de libertad en comisarías de policía, desde una perspectiva constitucional e institucional, examinando sus implicaciones jurídicas, funcionales y estructurales, además de discutir la adecuación de respuestas jurisdiccionales de naturaleza estructural a la luz de las categorías del estado de cosas inconstitucional y del compromiso significativo, como técnicas de decisión.
Metodológicamente, se adopta un enfoque cualitativo, basado en revisión bibliográfica, análisis de la legislación constitucional e infraconstitucional, examen de informes oficiales y estudio de decisiones judiciales relacionadas con la custodia de personas privadas de libertad en comisarías de policía en el Estado de Amazonas.
La investigación demuestra que la permanencia de personas bajo custodia en dependencias policiales supera el ámbito de irregularidades puntuales, configurando una disfunción estructural del sistema de ejecución penal y de la seguridad pública. Se concluye que las soluciones jurisdiccionales fragmentadas resultan insuficientes, siendo el compromiso significativo, ya adoptado por el Supremo Tribunal Federal en litigios estructurales, una técnica decisoria potencialmente adecuada para enfrentar la complejidad institucional del problema y promover la superación coordinada de esta práctica indebida.
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