PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA EDUCAÇÃO EM MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE HISTÓRICA SOB A ÓTICA DA GOVERNANÇA PÚBLICA

Resumo

Este artigo analisa as Parcerias Público-Privadas (PPPs) na educação básica, com foco na experiência recente do Estado de Minas Gerais, à luz do referencial da Nova Governança Pública. Parte-se do entendimento de que as PPPs têm sido incorporadas como instrumentos de governança para enfrentar limitações fiscais, déficits históricos de infraestrutura e demandas por maior eficiência na gestão dos serviços públicos educacionais. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental. O corpus documental é composto por legislações, documentos institucionais e materiais oficiais do Governo de Minas Gerais relativos à PPP de Infraestrutura Escolar, incluindo informações sobre escopo, investimentos previstos, número de unidades atendidas e estágio de implementação. A análise dos dados foi realizada por meio da análise de conteúdo, organizada em categorias analíticas vinculadas à governança, qualidade, legitimidade e accountability. Os resultados indicam que as PPPs em Minas Gerais concentram-se predominantemente em serviços não pedagógicos, como manutenção, conservação e gestão de infraestrutura escolar, preservando formalmente a responsabilidade estatal sobre o currículo e a gestão pedagógica. Contudo, a análise documental evidencia desafios relevantes relacionados à regulação, ao monitoramento contratual, à transparência e à participação social, especialmente em razão da complexidade técnica dos contratos e da assimetria de informações entre os atores envolvidos. Conclui-se que, embora as PPPs apresentem potencial para melhorar as condições físicas das escolas e ampliar a capacidade operacional do Estado, sua legitimidade e efetividade dependem do fortalecimento de mecanismos de controle democrático, accountability e participação social, de modo a assegurar uma educação pública de qualidade socialmente referenciada.