AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O CONTROLE DA LEGALIDADE DA PRISÃO: EFETIVIDADE, LIMITES E ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

A audiência de custódia consolidou-se como instrumento central de controle da legalidade da prisão no processo penal brasileiro. O presente estudo tem como objetivo analisar sua efetividade prática, a partir de abordagem empírica orientada por eixos teóricos relacionados à excepcionalidade da prisão cautelar, à fundamentação judicial, à atuação da defesa técnica, à proteção dos direitos humanos e à seletividade penal. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada na análise de decisões judiciais, registros de audiência e elementos institucionais do sistema de justiça criminal. Os resultados evidenciam a persistência de elevados índices de manutenção da prisão cautelar, a recorrência de fundamentações genéricas, a influência decisiva da atuação da defesa técnica nos resultados e limitações institucionais na apuração de violações de direitos. Além disso, identificou-se a reprodução de padrões de seletividade penal e a dependência da efetividade do instituto em relação às condições estruturais de sua implementação. Conclui-se que, embora represente avanço normativo relevante, a audiência de custódia ainda não se mostra plenamente efetiva como mecanismo de controle da legalidade da prisão, exigindo aprimoramento das práticas decisórias, fortalecimento da defesa técnica e adequação das estruturas institucionais.