DIGITAL GOVERNANCE AND COMPREHENSIVE PROTECTION: OVERVIEW AND CHALLENGES OF USING SIPIA IN THE STATE OF PARÁ

Autores

  • Marcelo Pereira Aquino University of Southern and Southeastern Pará (UNIFESSPA), Brazil
  • Rodrigo Martins Lima University of Southern and Southeastern Pará (UNIFESSPA), Brazil
  • Jax Nildo Aragão Pinto University of Southern and Southeastern Pará (UNIFESSPA), Brazil
  • Josianne Silva Gadioli University of Southern and Southeastern Pará (UNIFESSPA), Brazil
  • Joyce Silva Gadioli University of Southern and Southeastern Pará (UNIFESSPA), Brazil

DOI:

https://doi.org/10.66104/fvwqm515

Palavras-chave:

Child Protection Council; public policies; child protection.

Resumo

The Information System for Childhood and Adolescence (SIPIA) constitute one of the main tools for recording and monitoring violations of children's and adolescents' rights in Brazil, integrating essential data to support the work of Guardianship Councils and strengthen the protection network. This study analyzes the panorama of adherence to and use of SIPIA in the State of Pará, exploring its relationship with public policies for child protection, with emphasis on the factors influencing the effectiveness of its implementation.The research adopts a qualitative approach, with a descriptive-analytical nature, based on secondary data from official reports of the Ministry of Human Rights and Citizenship, institutional documents, CONANDA resolutions, and public information related to the UNICEF Seal. The results indicate that, although 65.3% of municipalities in Pará have formally adhered to the system, only about one-third maintain regular and consistent records, revealing gaps that compromise SIPIA’s strategic role as a management and decision-making tool.Among the main challenges identified are the lack of mandatory legal enforcement at the federal level, weaknesses in technological infrastructure, insufficient continuous training, and high turnover among Guardianship Council members. It was also observed that participation in the UNICEF Seal is associated with higher levels of regular system use, although it does not guarantee satisfactory performance.The analysis highlights that strengthening SIPIA in Pará requires integrated strategies aimed at expanding coverage, improving data quality, and promoting interoperability with other national databases. It is concluded that, beyond being a technological resource, SIPIA represents a fundamental link between the legal framework and the daily practices of the child protection system, playing a crucial role in guiding effective public policies and ensuring the constitutional principle of absolute priority established in Article 227 of the Federal Constitution.

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Publicado

2026-05-06

Como Citar

DIGITAL GOVERNANCE AND COMPREHENSIVE PROTECTION: OVERVIEW AND CHALLENGES OF USING SIPIA IN THE STATE OF PARÁ. (2026). REMUNOM, 13(08), 1-24. https://doi.org/10.66104/fvwqm515